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Nos preocupa a possibilidade da redução da maioridade penal para 16 anos. Por um lado, porque viola uma regra de direito internacional, por outro lado, porque vai resultar numa maior superpopulação e maiores problemas de tratamento de crianças de 16 a 18 anos. Verificamos a situação de crianças em conflito com a lei . As medidas socioeducativas, especialmente nos centros socioeducativo de rapazes, não estão cumprindo a sua missão, pois não são muito diferentes das prisões de adultos. (pt) |
